TJPR Condena Banco a Devolver Juros Abusivos e Seguro de Moto em Toledo

Em uma decisão unânime proferida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que reformou uma sentença anterior da 3ª Vara Cível de Toledo, um consumidor local teve seus direitos assegurados após comprovar abusividades em um contrato de financiamento de motocicleta. A Corte determinou que o Banco Pan recalcule as parcelas do contrato firmado em junho de 2025, eliminando taxas excessivas e devolvendo em dobro os valores pagos indevidamente tanto por juros abusivos quanto por seguros impostos de maneira irregular.

O relator do caso apontou que a taxa de juros aplicada na operação atingiu 3,70% ao mês, o equivalente a 54,59% ao ano, patamar quase duas vezes superior à média divulgada pelo Banco Central para o período, fixada em 2,05% ao mês (27,59% ao ano). Por superar em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, a Câmara caracterizou a cobrança como abusiva. Além disso, o tribunal identificou a prática ilegal de 'venda casada' na inclusão de três seguros que somavam R$ 790,00, comprovada por meio de um áudio em que o representante da instituição financeira induzia o cliente a aceitar as apólices obrigatoriamente.

Para os moradores do município e da região Oeste Paranaense que lidam cotidianamente com relações de consumo e buscam respaldo jurídico ou serviços especializados, a decisão reforça a importância de fiscalizar contratos e recorrer aos órgãos de defesa. Consumidores que necessitam de orientações comerciais ou pretendem contratar prestadores confiáveis na cidade podem consultar o Guia Comercial de Toledo, que reúne diversas opções de serviços locais com total transparência.

Com a condenação, além da restituição em dobro dos montantes cobrados a mais — com a devida correção monetária e incidência de juros legais —, o Banco Pan foi responsabilizado pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A decisão, embora restrita ao contrato em questão, serve como um importante precedente para coibir práticas abusivas de instituições financeiras no mercado local.