Capacitação sobre Marco Regulatório de Parcerias com OSCs é realizada na Câmara de Toledo

O Plenário da Câmara Municipal de Toledo foi o palco, nesta quinta e sexta-feira (5 e 6), de uma importante capacitação voltada para o aprimoramento da gestão de parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil (OSCs). O evento abordou a Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), reunindo aproximadamente 70 participantes interessados em compreender as regras e procedimentos que regem essas colaborações.

A formação abrangeu desde a formalização até a execução e fiscalização de iniciativas de interesse público, com o objetivo de ampliar o conhecimento dos envolvidos sobre os dispositivos legais. A iniciativa visa esclarecer dúvidas operacionais, padronizar procedimentos relacionados ao planejamento, gestão, execução financeira, fiscalização e controle dos acordos, preparando os participantes para futuros chamamentos públicos com foco em transparência, segurança jurídica e correta aplicação de recursos públicos.

Cristina Becker, diretora do Departamento de Políticas de Cidadania e Desenvolvimento Humano da SDHS, destacou a relevância do aprofundamento sobre o marco regulatório. "Nosso objetivo é garantir que os editais e as parcerias sejam executados com máxima transparência, segurança jurídica e eficiência, refletindo em serviços de excelência para a nossa população", afirmou. A capacitação foi ministrada por Bárbara Dayana Brasil, doutora em Direito Público pela Universidade de Coimbra e com vasta experiência acadêmica e profissional na área.

Bárbara Dayana Brasil ressaltou a importância do cumprimento dos requisitos legais para a proteção do poder público e das organizações, além de favorecer a execução de projetos. "Nosso foco aqui é mostrar como a legislação precisa ser observada, quais requisitos realmente precisam ser cumpridos para que os projetos consigam ser viabilizados e saiam do papel, sempre pensando na segurança jurídica do município, das entidades e dos dirigentes e, sobretudo, em bons resultados para o cidadão", explicou. A especialista também alertou para as irregularidades decorrentes do descumprimento de exigências formais, que podem fragilizar projetos e comprometer a concessão de recursos, reforçando a necessidade de observar o ciclo completo da parceria para garantir a segurança jurídica e a efetividade das ações públicas em Toledo.