Câmara de Toledo aprova mudanças no Regimento Interno e novas diretrizes de fiscalização

A Câmara Municipal de Toledo aprovou quatro importantes projetos em primeiro turno de votação durante a 35ª Sessão Ordinária, realizada no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. As matérias debatidas e votadas pelos parlamentares envolvem o aperfeiçoamento do Regimento Interno, a regulamentação dos procedimentos de fiscalização do Legislativo, novas diretrizes para a prestação de contas da administração municipal e a inclusão oficial de tradicional festividade religiosa no calendário do município.

Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 108/26, de autoria do vereador Genivaldo Jesus, que oficializa a inclusão da Festa do Padroeiro São Francisco de Assis no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. O evento, comemorado anualmente em 4 de outubro, é promovido pela Paróquia São Francisco de Assis, localizada no Jardim Coopagro. A iniciativa busca valorizar a cultura local, fomentar o turismo religioso na região e reconhecer o impacto social e comunitário da festa. Moradores que desejam acompanhar outras festividades e programações locais podem conferir a agenda de eventos de Toledo atualizada periodicamente.

Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 115/26, apresentado pela Mesa Diretora, que estabelece novos critérios, prazos e procedimentos para a prestação de contas e publicação de relatórios de gestão pela administração pública direta e indireta. O texto unifica as exigências para secretarias municipais e autarquias, determinando cronogramas específicos para audiências públicas perante a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). As novas normas garantem maior transparência na aplicação dos recursos públicos municipais, alinhando-se aos princípios de governança que também podem ser acompanhados diretamente por meio dos canais oficiais da Câmara de Toledo.

Com as novas regras, as prestações de contas quadrimestrais do Poder Executivo e de pastas como Saúde, Educação e Esportes e Lazer deverão ocorrer até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. Já as secretarias de Cultura, Mulher e Assistência Social apresentarão seus dados até o final de junho, outubro e março. As medidas reforçam o papel fiscalizador do Legislativo e ampliam o acesso da população às informações sobre o desenvolvimento urbano e social do município, complementando as ações de transparência geridas pela Prefeitura de Toledo.